Requerimento nº 275 de 2026

Requer do Ministério Público do Estado do Paraná – MP-PR informações acerca de eventual atuação relacionada aos impactos decorrentes das obras da Perimetral Leste e da duplicação da BR-469 (Rodovia das Cataratas), no Município de Foz do Iguaçu

Requer as seguintes informações:
1. Foi instaurado procedimento pelo Ministério Público para apurar os impactos das obras, especialmente quanto às interdições, alterações viárias, restrições de acesso à população, isolamento de bairros, prejuízos ao comércio local e riscos à segurança viária? Em caso afirmativo, informar número, objeto e as providências adotadas ou previstas em caso negativo, esclarecer as razões para a ausência de atuação até o presente momento.
2. Houve a adoção de medidas institucionais pelo Ministério Público, tais como recomendações, termos de ajustamento de conduta (TAC) ou outras providências direcionadas aos órgãos ou entidades responsáveis pelas obras?
3. O Ministério Público tem conhecimento da existência de ações judiciais em trâmite, propostas por cidadãos, entidades ou associações, relacionadas aos impactos decorrentes das obras mencionadas? Em caso afirmativo, informar o objeto das demandas, o estágio processual e se há acompanhamento ou intervenção do Ministério Público nos referidos feitos.