Requerimento nº 280 de 2026

Requer do Prefeito informações acerca da oferta de aulas de Educação Física na rede municipal de ensino, conforme especifica.

informações acerca da oferta de aulas de Educação Física na rede municipal de ensino, especialmente quanto ao cumprimento da obrigatoriedade desse componente curricular, à eventual falta de profissionais habilitados e ao planejamento administrativo para assegurar a regular oferta dessa disciplina nas unidades escolares:

1- Existem unidades da rede municipal de ensino que atualmente não estão ofertando aulas regulares de Educação Física?;
2- Em caso positivo, quais são essas unidades escolares?;
3- Desde quando essas unidades se encontram sem a oferta regular dessa disciplina?;
4- Quais são os motivos da eventual ausência das aulas de Educação Física?;
5- A ausência decorre da falta de professores habilitados na área?;
6- Quantos professores de Educação Física existem atualmente no quadro da rede municipal?;
7- Quantos cargos de professores de Educação Física encontram-se vagos atualmente?;
8- Existe déficit desses profissionais na rede municipal? Em caso positivo, qual o número estimado?;
9- Existe planejamento administrativo para suprir eventual falta desses profissionais? Em caso positivo, quais medidas estão previstas?;
10- Há previsão de realização de concurso público ou processo seletivo para professores de Educação Física?;
11- Nos casos em que não há professor específico, quem está ministrando o conteúdo de Educação Física?;
12- Como a Secretaria Municipal de Educação está garantindo o cumprimento do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece a Educação Física como componente curricular obrigatório da educação básica?;
13- Quais medidas vêm sendo adotadas para regularizar eventuais situações de ausência dessa disciplina na rede municipal?