Projeto de Lei nº 77 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2015
Número
77
Data de Apresentação
10/08/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios, concessionárias de serviço público e empresas de transporte aéreo no aeroporto, em atender aos usuários dos serviços em tempo razoável, e dá outra providências.
Indexação
dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios concessionárias de serviço público e empresas de transporte aéreo no aeroporto, em atender aos usuários dos serviços em tempo razoável prazo máximo de 20 minutos em dias normais e de 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados utilizado senha identificação de dia e hora da chegada do usuário no estabelecimento
Observação
Norma Jurídica Relacionada