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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2015

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2015

Número

9

Data de Apresentação

13/05/2015

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 446 e 458 da Lei Complementar 82, de 24 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município".

    Indexação

    altera e acrescenta dispositivos aos artigos 446 e 458 da lei complementar 82 de 24 de dezembro de 2003 institui o código tributário municipal e estabelece normas ferais de direito tributário aplicáveis ao município

    Observação


    OpenAPI