Projeto de Lei nº 17 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
17
Data de Apresentação
14/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede do Sistema Único de Saúde – SUS aceitar encaminhamentos e solicitações de exames assinados por médicos particulares.
Indexação
sus sistema único saúde encaminhamentos solicitações exames médicos particulares habilitados
Observação