Projeto de Lei nº 170 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
170
Data de Apresentação
12/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
110
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
11/12/2019
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 2.783, de 09 de julho de 2003, que define Débitos de Pequeno Valor, e dá outras providências.
Mensagem nº 110/2019
Mensagem nº 110/2019
Indexação
Altera a Lei nº 2.783, de 09 de julho de 2003, que define Débitos de Pequeno Valor, e dá outras providências.
Mensagem nº 110/2019
execução fazenda pública sentenças transitada julgado 10 dez salário mínimo rpv requisição precatório
Mensagem nº 110/2019
execução fazenda pública sentenças transitada julgado 10 dez salário mínimo rpv requisição precatório
Observação
Norma Jurídica Relacionada