Requerimento nº 111 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
111
Data de Apresentação
15/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações acerca dos critérios e procedimentos adotados para aplicação de sanções financeiras desde a entrada em vigor do Decreto Municipal nº 27.994, de 25 de março de 2020, conforme especifica.
Indexação
critérios procedimentos aplicação sanções financeiras Decreto Municipal 27.994 conscientização orientação multa decisão judicial
Observação