Indicação nº 342 de 2020

Indica ao Prefeito Municipal a isenção de taxas e reposição de parte da renda dos profissionais abaixo especificados.

- A isenção de taxa de renovação do Cadastro de Permissão de Táxis;
- A isenção de taxa de renovação anual para os veículos de transporte de turismo, dentre os quais veículos autônomos, veículos vinculados a empresas de turismo e aplicativos;
- A reposição de parte da renda dos trabalhadores em transporte de turismo do Município, tais como motoristas de ônibus, micro-ônibus, camionetas tipo van e motoristas para automóvel, na forma de provimento de renda mínima emergencial no valor mensal do benefício de um salário mínimo por trabalhador;
- A reposição de parte da renda dos trabalhadores em transporte de passageiros – taxistas e moto-taxistas, na forma de provimento de renda mínima emergencial no valor mensal do benefício de um salário mínimo por trabalhador.