Principal: Ofício nº 364 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023 (Ofício nº 364 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/04/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação