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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17 de 2023 - Anexada: Emenda nº 53 de 2024 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17 de 2023)

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Matéria Anexada

Matéria Anexada

Emenda nº 53 de 2024

Data Anexação

21/11/2024

Data Desanexação

 
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