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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5 de 2023 - CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
(Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5 de 2023)
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Despacho Inicial
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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