Parecer DJUR - Parecer DJUR nº153/2025 de 20/08/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 153 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº153/2025
Data
20/08/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº153/2025 – Doação de bem imóvel ao Estado do Paraná
Indexação
Doação; bem imóvel; Estado; Paraná; regularização; legislação; Colégio Estadual Três Fronteiras; interesse público, avaliação prévia, autorização legislativa, artigo 76, Lei nº14133/2021 (Lei de Licitações); artigo 126, Lei Orgânica do Município; artigo 6º, caput, Constituição Federal brasileira.
Texto Integral