Parecer - Parecer Jurídico nº162/20 de 25/06/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 61 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº162/20
Data
25/06/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº061/2020 – alteração do art.2º, da Lei nº4635/18. Legalidade.
Indexação
Texto Integral