Parecer - Parecer Jurídico de 04/08/2020 por Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/08/2020
Autor
Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral