Parecer DJUR - Consultoria Juridica de 26/03/2019 por Rosimeire Cassia Cascardo Werneck (Projeto de Lei nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Consultoria Juridica
Data
26/03/2019
Autor
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Ementa
Desafetação
Indexação
Texto Integral