Parecer DJUR - Rosimeire Cassia Cascardo Werneck de 08/11/2020 por Consultor Juridico (Projeto de Lei nº 102 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Data
08/11/2020
Autor
Consultor Juridico
Ementa
Alterações norma que outorga permissão de uso de imóvel à entidade de proteção e defesa dos animais.
Indexação