Parecer - Parecer Jurídico nº280/2020 de 26/11/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº280/2020
Data
26/11/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº16/2020 – Alteração do Código Tributário Municipal
Indexação
Código Tributário Municipal; compensação de crédito não tributários; compensação de créditos tributários; dívida ativa; notificação prévia; procedimento fiscal; IPTU; isenção; justiça tributária; cancelamento da licença; termo de dispensa da licença; princípio do devido processo legal; taxa de coleta de lixo
Texto Integral