Parecer - Parecer Jurídico nº400/2020 de 14/12/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 127 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº400/2020
Data
14/12/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº127/2020 - Permuta de imóveis com a empresa pública Itaipu
Indexação
Permuta; interesse público; autorização parlamentar; permuta de imóveis urbanos; empresa pública binacional Itaipu; operação imobiliária; conveniência; saúde; avaliação; legitimidade; Lei Orgânica; artigo 62; bens públicos; gerenciamento; área verde; compensação ambiental;
meio ambiente; artigo 225; registro imobiliário.
meio ambiente; artigo 225; registro imobiliário.
Texto Integral