Parecer - Parecer Jurídico nº040/2021 de 15/02/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 138 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº040/2021
Data
15/02/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº138/2020 - Declara como essencial o serviço prestado por academias de ginásticas e similares durante a pandemia. Legalidade
Indexação
pandemia; academias de ginástica; atividade essencial; interesse público; legalidade; municipalização da saúde; legislativo; legitimidade; regulamentação; prefeito; decreto 28.055/2020; suplementação da legislação federal e estadual; artigo 4º e 7º, da LOM; artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
Texto Integral