Parecer IBAM - IBAM de 08/10/2020 por IBAM (Projeto de Lei nº 118 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer IBAM
Nome
IBAM
Data
08/10/2020
Autor
IBAM
Ementa
Processo Legislativo. Projeto de lei que autoriza o Chefe do Executivo local a proceder mediante processo licitatório concessão onerosa de imóvel municipal para a exploração de quiosque. Análise da validade. Considerações.
Indexação
Processo Legislativo. Projeto de lei que autoriza o Chefe do Executivo local a proceder mediante processo licitatório concessão onerosa de imóvel municipal para a exploração de quiosque. Análise da validade. Considerações.
Texto Integral