Parecer IBAM - IBAM de 11/09/2020 por IBAM (Projeto de Lei nº 130 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer IBAM
Nome
IBAM
Data
11/09/2020
Autor
IBAM
Ementa
Finanças Municipais. PL que dispõe sobre a criação de Câmara de Conciliação/Acordo de Precatórios. Legalidade.
Indexação
Finanças Municipais. PL que dispõe sobre a criação de Câmara de Conciliação/Acordo de Precatórios. Legalidade.
Texto Integral