Parecer - Parecer Jurídico nº043/2021 de 18/02/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº043/2021
Data
18/02/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº05/2021 – Seguro-garantia (“performance bond”). Legalidade.
Indexação
seguro-garantia; faculdade de escolha; empresa vencedora; legitimidade; Lei de Licitações; Lei nº8666/93; artigo 56, §1º.
Texto Integral