Parecer DJUR - Rosimeire Cássia Cascardo Werneck de 12/03/2021 por Consultor Juridico (Projeto de Lei nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Rosimeire Cássia Cascardo Werneck
Data
12/03/2021
Autor
Consultor Juridico
Ementa
Alterações das condições de transferência de área do Município à União.
Indexação
Texto Integral