Parecer - Parecer Jurídico nº118/2021 de 14/04/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº118/2021
Data
14/04/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL 29/2021 – Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis – CPABI
Indexação
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis; processo avaliativo; imobiliário público; transparência; publicidade dos atos públicos; utilidade pública; Poder Público; Bens públicos; cadastro imobiliário; terras devolutas; valor imobiliário defasado; audiência pública prévia (art.190, LOM); interesse público
Texto Integral