Parecer - Parecer Jurídico nº143/2021 de 07/05/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº143/2021
Data
07/05/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC 08/2021 – REFIS 2021
Indexação
programa de refinanciamento fiscal; REFIS; desconto; dívida tributária; natureza compulsória do tributo; rigidez do sistema tributário; legalidade constitucional (art.150, I); Lei Complementar nº272/2017; LC nº269/17; juros e multas; contribuintes; débito consolidado; anterioridade comum e nonagesimal; artigo 150, II, letras b e c, da CF; Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº101/90; estimativa de impacto orçamentário; declaração do ordenador da despesa; art.14, I e II; orientação do tribunal de contas estadual (TCE-PR); STJ.
Texto Integral