Parecer DJUR - Consultoria Juridica de 25/04/2019 por Rosimeire Cassia Cascardo Werneck (Projeto de Lei nº 39 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Consultoria Juridica
Data
25/04/2019
Autor
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Ementa
Matéria pertinente à competência reservada da União, art. 21, XII, 'b"; art. 22, inciso IV e art. 175, caput, e parágrafo único.
Indexação
Texto Integral