Parecer - Parecer Jurídico nº157/2021 de 19/05/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 46 de 2021)

PL nº46/2021 – Alteração de dispositivo da Lei nº3144/2005 (Programa Calçadas)

poder de emenda; competência legislativa originária; processo legislativo; princípio dos freios e contrapesos; limitação de um poder para outro; STF; Recurso Extraordinário nº878.911/RJ; repercussão geral; legitimidade parlamentar; artigo 61, §1º, inciso II, da Constituição Federal; Tese nº917; competência privativa do chefe do Poder Executivo; despesa para a administração pública; estrutura; atribuição; regime jurídico de servidores públicos; ARE 878.911 RG, Rel.Min.Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, DJE de 11-10-2016.