Projeto de Lei nº 46 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
46
Data de Apresentação
22/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 3.144, de 14 de dezembro de 2005, que “Padroniza as calçadas no município de Foz do Iguaçu, e dá outras providências.”
Indexação
Fica acrescido o art. 74-A à Lei nº 3.144, de 14 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 74-A. Ficarão suspensas as notificações para a regularização, construção e/ou reparo das calçadas durante a vigência de estado de calamidade pública em razão de emergência de saúde pública decorrente de pandemia, exceto os terrenos sem edificações.” (NR)
“Art. 74-A. Ficarão suspensas as notificações para a regularização, construção e/ou reparo das calçadas durante a vigência de estado de calamidade pública em razão de emergência de saúde pública decorrente de pandemia, exceto os terrenos sem edificações.” (NR)
Observação
Norma Jurídica Relacionada