Ofício - Ofício de encaminhamento para sanção de 08/10/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício de encaminhamento para sanção
Data
08/10/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação