Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 14/10/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei nº 209 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
14/10/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral