Parecer DJUR - Parecer DJUR nº357/2025 de 20/10/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 226 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº357/2025
Data
20/10/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº357/2025 - Aceitação de criptoativos como pagamento de tributos. Legalidade. Lei nº14.478/2022.
Indexação
criptomoedas; criptoativos; aceitação; pagamento; tributos; Legalidade; Lei nº14.478/2022; artigo 145, inciso II, Constituição Federal; Banco Central; Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00); débitos municipais; ativo financeiro; não gera despesa ao orçamento; não existe necessidade do acompanhamento da documentação; impacto orçamentário (§3º, art.16, LRF); alterações técnicas.
Texto Integral