Parecer - Parecer Jurídico nº161/2021 de 31/05/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 55 de 2021)

PL nº055/2021 – LDO

diretrizes para a elaboração da lei orçamentária; planejamento financeiro; ente estatal; metas concretas; peça orçamentária anual próxima; agentes públicos; artigo 165, inciso III, da Constituição Federal; art.108, da Lei Orgânica; diretrizes orçamentárias; artigo 4º, da LRF; Lei de Diretrizes Orçamentárias; parágrafo 2º, do artigo 165, da Constituição Federal; LDO; lei de diretrizes orçamentárias; §2, do artigo 165, da Constituição; equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; audiência pública; art.90, LOM; Decreto Municipal nº29.208, de 18 de maio de 2020; Reserva de contingência; Metas para as despesas de capital; §2º, do artigo 165, da Constituição Federal.