Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 13/11/2025 por Consultor Jurídico (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 201 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
13/11/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação