Lei - Lei Federal nº 6.766/79 de 22/06/2021 por Presidente da República (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei Federal nº 6.766/79
Data
22/06/2021
Autor
Presidente da República
Ementa
Indexação
Texto Integral