Parecer - Parecer Jurídico nº196/2021 de 29/06/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº196/2021
Data
29/06/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC 12/2021 – Alteração da LC nº346/2021 - REFIS 2021
Indexação
Lei Complementar nº346/2021; Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021; parcelamento de créditos tributários; legitimidade; jurisprudência nacional; matéria tributária; julgados; STF; reserva de iniciativa em matéria tributária; impacto neutro; legislação tributária; despesa; poder público; impacto orçamentário; legitimidade legislativa; razoabilidade; orçamento.
Texto Integral