Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 03/12/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 291 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
03/12/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral