Parecer CLJR - PARECER DA CLJR de 16/12/2025 por (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 195 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CLJR
Nome
PARECER DA CLJR
Data
16/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral