Parecer CSEPA - PARECER DA CSEPA de 16/12/2025 por (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 195 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CSEPA
Nome
PARECER DA CSEPA
Data
16/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral