Parecer - Parecer Jurídico nº208/2021 de 08/07/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 63 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº208/2021
Data
08/07/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº63/2021 – “pontos de parada” para patinetes e bicicletas
Indexação
meios de locomoção; interesse público; lazer; mobilidade urbana; desenvolvimento; competência; artigo 24, inciso IX, da Lei Fundamental; artigo 30, da Lei Constitucional; suplementação; legislação federal e estadual; interesse local; I, artigo 16, da LRF; LC 101/00; estimativa do impacto orçamentário; artigo 62, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município.
Texto Integral