Parecer DJUR - Parecer DJUR nº485/2025 de 05/01/2026 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 302 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº485/2025
Data
05/01/2026
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Ref.: PL n°302/2025 – Diretrizes Para o Desenvolvimento de Crianças com TEA
Indexação
Diretrizes; desenvolvimento; Crianças com TEA; supremacia do interesse local; artigo 30, inciso I, Constituição Federal; capacidade suplementar dos municípios; legislação estadual e federal; artigo 30, inciso II/CF; saúde, assistência pública; proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; conduta concreta a ser seguida; lei inócua; sem interesse público; art.30, I, CF.
Texto Integral