Parecer DJUR - Parecer DJUR nº006/2026 de 07/01/2026 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 304 de 2025)

PL n°304/2025 – Diretrizes para a continuidade do tratamento de pessoas atípicas

Diretrizes; continuidade; tratamento; pessoas atípicas; autistas, Déficit; Atenção, Hiperatividade, deficiência intelectual; distúrbios; Lei Orgânica do Município; função; poder público local; Art.4º, inciso XI, LOM; interesse; bem-estar; população, realizar serviços; assistência social, instituições privadas, Lei Municipal; capacidade suplementar; art.30, inciso II/CF; Cabe à Câmara Municipal; sanção do Prefeito; assuntos; interesse local; suplementando a Legislação Federal e Estadual; saúde, assistência pública, proteção e garantia; pessoas portadoras; deficiência.