Parecer DJUR - Parecer DJUR nº017/2026 de 15/01/2026 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 312 de 2025)

PL n°312/2025 – Política pública de incentivo e fomento ao atendimento educacional de estudantes com TEA

Política pública; incentivo; fomento; atendimento educacional; estudantes com TEA; ações voltadas ao atendimento educacional; hipersensibilidade auditiva; manter, com a cooperação técnica e financeira do Estado e União; programas; educação infantil; ensino fundamental; artigo 30, inciso I, Constituição Federal; capacidade; suplementação; municípios; legislação estadual; federal; artigo 11, inciso I, letra “a”, LOM; Câmara Municipal; Lei nº4698/2019; Política Municipal; Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Lei nº9394/96; art.59, I; inciso IV, artigo 7º, LC nº95/98; artigo 30, inciso I, Constituição Federal.