Parecer DJUR - Rosimeire Cassia Cascardo Werneck de 19/07/2021 por Consultoria Juridica (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Data
19/07/2021
Autor
Consultoria Juridica
Ementa
Não incidência de espécie tributária, IPTU, imóveis urbanos, finalidade agricultura.
Indexação