Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
9
Data de Apresentação
14/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
23
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
10/05/2021
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 217, de 18 de dezembro de 2013, que Regulamenta a não incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os imóveis com atividade rural.
Mensagem nº 023/2021
Mensagem nº 023/2021
Indexação
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 217, de 18 de dezembro de 2013, que Regulamenta a não incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os imóveis com atividade rural.
Mensagem nº 023/2021
Mensagem nº 023/2021
Observação
Norma Jurídica Relacionada