Lei Complementar nº 351, de 18 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
351
Ano
2021
Data
18/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/08/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 217, de 18 de dezembro de 2013, que Regulamenta a não incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os imóveis com atividade rural.
Mensagem nº 023/2021
Mensagem nº 023/2021
Indexação
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 217, de 18 de dezembro de 2013, que Regulamenta a não incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os imóveis com atividade rural.
Mensagem nº 023/2021
Mensagem nº 023/2021
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica