Ofício - CMPD de 11/02/2026 por (Projeto de Lei nº 302 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
CMPD
Data
11/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
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Indexação
Texto Integral