Parecer DJUR - Parecer DJUR nº048/2026 de 19/02/2026 por José Reus dos Santos (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 226 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº048/2026
Data
19/02/2026
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Substitutivo ao PL nº226/2025 – Conversão de criptoativos em meio legal para pagamento de débitos municipais
Indexação
Conversão; criptoativos; meio legal; pagamento; débitos municipais; artigo 11, inciso I, letra f, inciso II, da LOM; incentivo ao turismo, indústria, comércio;
tributos municipais; isenções, anistias fiscais, remissões de dívidas; STF: ADIn nº4.724/AP (Tribunal Pleno, 01.08.2018); ADIn nº6.337/DF (Rosa Weber, 24.08.2020); jurisprudência legislativa federal; CCJC - Súmula n°01 (Câmara dos Deputados); caráter impositivo; estabelecer conduta concreta a ser seguida; lei inócua; sem interesse público (art.30, I, CF) .
tributos municipais; isenções, anistias fiscais, remissões de dívidas; STF: ADIn nº4.724/AP (Tribunal Pleno, 01.08.2018); ADIn nº6.337/DF (Rosa Weber, 24.08.2020); jurisprudência legislativa federal; CCJC - Súmula n°01 (Câmara dos Deputados); caráter impositivo; estabelecer conduta concreta a ser seguida; lei inócua; sem interesse público (art.30, I, CF) .
Texto Integral