Parecer DJUR - Diretoria Juridica de 20/02/2026 por Consultor Jurídico - Rosimeire (Emenda nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Juridica
Data
20/02/2026
Autor
Consultor Jurídico - Rosimeire
Ementa
Indexação
Texto Integral