Parecer CLJR - PARECER CLJR de 06/03/2026 por CLJR (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 226 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CLJR
Nome
PARECER CLJR
Data
06/03/2026
Autor
CLJR
Ementa
Indexação
Texto Integral