Parecer - Parecer Jurídico nº328/2021 de 13/10/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 121 de 2021)

PL 121/2021 – Alteração da Lei nº4217/14 (reserva de vagas para egressos do sistema penitenciário)

reserva de vagas; egressos do sistema penitenciário; serviços; mão de obra; município de Foz do Iguaçu; Lei nº4.217/2014; ampliação; beneficiados; reserva de vagas; mulheres vítimas de violência doméstica; pessoas transgêneras; aumento da porcentagem; análise técnica; caráter político; discriminação positiva; ação afirmativa; cotas; polêmica; natureza sociológica; debate e discussão política; ensino; serviço público; emprego; oportunidade; visibilidade; discriminação, preconceito e indiferença social; desvantagem social; grupos de imigrantes; haitianos; expressividade jurídica; princípio da igualdade; transgêneros; comunidade homossexual; refugiados; imigrantes; campo político; Lei de Cotas (Lei nº12.711/2012); negros; indígenas; deficientes; baixa renda; ciganos; imigrantes; ampliar ou diminuir direitos; conveniência; lei municipal; lei federal; competência da União; matéria licitatória.